Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
A Lei Maria da Penha é muito conhecida e bem avaliada como mecanismo de proteção para as mulheres, segundo pesquisa da Agência Patrícia Galvão:
Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
A Lei Maria da Penha é muito conhecida e bem avaliada como mecanismo de proteção para as mulheres, segundo pesquisa da Agência Patrícia Galvão:
- 85% conhecem muito ou um pouco a Lei Maria da Penha;
- 75% concordam que hoje se condena muito mais a violência doméstica do que antes da Lei Maria da Penha;
- 83% acreditam que a Lei Maria da Penha ajuda a diminuir crimes de violência doméstica contra a mulher;
- Para 84%, a Lei Maria da Penha fez com que as mulheres passassem a denunciar mais os casos de violência doméstica;
- Embora 20% discordem, para 71% mais agressores estão sendo punidos por causa da Lei Maria da Penha;
- 80% concordam que a Lei Maria da Penha é boa, mas não está sendo colocada em prática como deveria.
A Central de Atendimento à Mulher é um serviço criado para o combate à violência contra a mulher e oferece três tipos de atendimento: registros de denúncias, orientações para vítimas de violência e informações sobre leis e campanhas.